quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Indenização do Dpvat deve ser paga proporcionalmente
Data: 19.08.2009 - Fonte: Monitor Mercantil
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a indenização do Dpvat em caso de invalidez permanente ou parcial em decorrência de acidente de trânsito deve ser paga proporcionalmente. O STJ decidiu que a Lei 6.194 (de 1974 e que disciplina o pagamento do Dpvat) ao falar em "quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes", a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização. Com isso, determinou a indenização de 40 salários mínimos a um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre, que em setembro de 2006, sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito.

Nenhum comentário:

Postar um comentário